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Legislação

por Debora Duque publicado 08/03/2016 19h13, última modificação 16/03/2016 15h21

Lei nº 8.112 – Regime Jurídico Único
Lei nº 12.772 – Plano de Cargos e Carreira do MEBTT
Lei nº 11.091 – PCCTAE
Lei nº 8.745 – Contratação temporária de Professor EBTT
Decreto nº 4.050/01 – Cessão
Decreto nº 1.590/95 - Regulamento de Registro de Frequência
Resolução nº 49/2010-CONSUP - Afastamento/Pagamento Pós-Graduação
Resolução nº 23/2010-CONSUP - Esforço Acadêmico Docente
Resolução nº - Desconto/Compensação de Faltas Docentes
Resolução nº 69/2012-CONSUP - Pagamento de Encargos de Curso/Concurso
Portaria nº 292/2010-GR – Regulamenta a Remoção
Portaria nº 455/2009-GR - Regulamenta a Licença Capacitação
Portaria nº 964/2009-GR - Regulamenta Diárias/Passagens
Portaria nº 524/2012-GR - Regulamento de contingenciamento de passagens e diárias
Portarias Normativas MPOG nº 4/012 e nº 1/2013 – Licença sem Vencimentos

Orientações Normativas do MPOG

- ON nº 04/2008 – Auxílio Alimentação
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ON nº 08/2013 – Auxílio Alimentação
- ON nº 04/2011 – Auxílio Transporte
- ON nº 10/2013 – Auxílio Moradia
- ON nº 06/2012 – Adicional de Periculosidade/Insalubridade
- ON nº 03/2013 – Ajuda de Custo
- ON nº 05/2012 – Exercício Provisório
- ON nº 09/2013 – Previdência Complementar