Aspectos Legais

por Hugo Ferreira publicado 23/12/2015 17h29, última modificação 30/04/2020 13h31

O Curso de Qualificação em Operação e Manutenção de Computadores está inserido no eixo tecnológico de Informação e Comunicação. Sua estrutura curricular observa as determinações legais dispostas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, que instituem as Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Profissional, conforme fundamentada a seguir. O presente plano de curso tem como fundamento legal:

- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96;

- Constituição Federal de 1988;

- Decreto 5154/2004-Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências;

- Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos;  Resolução CNE//CEB nº 04/1999- Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico;

- Parecer 16/99- Trata das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico;

- Parecer 35/2003 sobre os estágios curriculares para o ensino médio;

- O Estágio obrigatório está de acordo com a Lei 11.788 de 25 de Setembro de 2008, DOU 26.09.2008;

- Programa de Integração da Educação Profissional Técnica de Nível Médio Integrada ao Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA. Documento Base, 2006ª.;

- Decreto nº 5.840, de 23 de julho de 2006. Institui, no âmbito federal, o Programa de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos – PROEJA. Brasília, DF: 24 de junho de 2006b.

- Instrução Normativa nº 02/2011, fixa normas para a implantação das Matrizes Curriculares de Educação Básica das escolas da rede estadual de Ensino de Pernambuco.