Aspectos Legais

por Hugo Ferreira publicado 23/12/2015 17h29, última modificação 15/02/2017 17h43

O Projeto Pedagógico do curso encontra-se definido a partir da observância aos princípios norteadores da educação profissional, segundo critérios estabelecidos pela seguinte legislação:

  • Constituição Federal de 1988;  
  • Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96; 
  • Resolução CNE//CEB nº 04/1999- Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico; 
  • Parecer CNE//CEB 11/2000-Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos; 
  • Parecer 35/2003 sobre os estágios curriculares para o ensino médio; 
  • Decreto 5.154/2004-Regulamenta o § 2º do art.36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências;
  • Programa de Integração da Educação Profissional Técnica de Nível Médio Integrada ao Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA. Documento Base, 2006. 
  • Decreto nº 5.840, de 23 de julho de 2006. Institui, no âmbito federal, o Programa de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos – PROEJA. Brasília, DF: 24 de junho de 2006. 
  • Lei 11.788/2008 – Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT; 
  • Resolução CNE/CEB 04/2010 - Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica; 
  • Parecer CNE/CEB 06/2010 - Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos – EJA, nos aspectos relativos à duração dos cursos e idade mínima para ingresso nos cursos de EJA; idade mínima e certificação nos exames de EJA, e Educação de Jovens e Adultos desenvolvida por meio da Educação a Distância; 
  • Instrução Normativa nº02/2011, fixa normas para a implantação das Matrizes Curriculares de Educação Básica das escolas da rede estadual de Ensino de Pernambuco. 
  • Parecer CNE//CEB 05/2011 - Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio; 
  • Resolução CNE/CEB 02/2012 - Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para o Ensino Médio; 
  • Resolução CNE/CEB 04/2012 - dispõe sobre a instituição e implantação do Catálogo Nacional de Cursos Técnico de Nível Médio;