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Aspectos Legais

por Hugo Ferreira publicado 23/12/2015 17h29, última modificação 15/02/2017 17h57

O Curso Técnico em Hospedagem está inscrito no Eixo Tecnológico de Hospitalidade e Lazer de acordo com o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos instituído pela Resolução CNE/CEB n° 03, de 09 de julho de 2008, fundamentada no Parecer CNE/ CEB nº 11, de 12 de junho de 2008.

Observa as determinações legais presentes na Lei de Diretrizes e Bases da educação (LDB) e alterações Lei 11.741, na Lei de Estágio nº 11.788, nas Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio e Educação Profissional de Nível Técnico, nos Parâmetros Curriculares Nacionais do Ensino Médio, nos Referenciais Curriculares Nacionais da Educação Profissional, nos Decreto nº 5.154/2004, nas Resoluções CNE/CEB nº 04/99, nº 01/2005 e nº 04/2005 e nos Pareceres n º 16/99, nº39/2004 e nº 40/2004 bem como nas diretrizes definidas no Projeto Político Pedagógico do IFPE e Organização Acadêmica Institucional.