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Aspectos Legais

por Hugo Ferreira publicado 23/12/2015 17h29, última modificação 06/02/2017 13h03

O Curso de Música do IFPE – Campos Belo Jardim, é Reconhecido pela Portaria Nº 306, de 23 de
abril de 2015, publicado pelo D.O.U. Nº 77– Seção 01, páginas 35-36 em 24 de abril de 2015. E
está em consonância com a legislação nacional vigente e demais documentos oficiais :

 

· Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9.394/1996;

- Resolução CNE/CP nº 2, de 1/07/2015: Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a
formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para
graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada;

· Lei nº 11.769/08: Trata da obrigatoriedade do ensino da música na educação básica;

· Resolução CNE/CES nº 2, de 8/03/2004: Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de
Graduação em Música e dá outras providências;

· Lei nº 10.861de 14/04/2004: Institui o Sistema Nacional da Avaliação da Educação Superior de –
SINAES;

· Decreto nº 5.773/06: Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de
instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal
de ensino;

· Decreto nº 5.296 de 02/12/2004: estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;

· Decreto nº 5.626 de 22/12/2005: dispõe sobre a inclusão das LIBRAS como disciplina
curricular;

· Parecer CNE/CES nº 15/2005: Solicitação de esclarecimento sobre as Resoluções CNE/CP
1/2002 e 2/2002;

· Decreto nº 4.281 de 25/06/2002: Institui a política Nacional de Educação Ambiental;

· Lei nº 9.795 de 27/041999: Dispõe sobre a educação ambiental;

· Lei nº 11.645 de 10/03/2008: Inclusão no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da
temática “ História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”;

· Resolução nº 1 de 17/06/2004 : Institui Diretrizes Nacionais para a Educação das Relações Étnico
– Raciais e para o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africanas;

· Documento oficial MEC: Contribuições para o processo de construção dos cursos de licenciatura
dos Institutos Federais de Educação Ciência e Tecnologia;

· Documento Oficial: Referenciais Curriculares Nacionais dos cursos de Bacharelado e
Licenciatura- MEC, 2010;

· Parâmetros Curriculares Nacionais: terceiro e quarto ciclos do ensino fundamental- MEC;

· Orientações Curriculares para o Ensino Médio: Linguagens Códigos e suas Tecnologias, Vol 1-
MEC;

· Orientações Gerais para elaboração de Projeto Pedagógico dos Cursos – PPC Licenciaturas do
IFPE;

· Organização Acadêmica Institucional do IFPE;

· Projeto Político Pedagógico Institucional (PPPI) IFPE;

· Plano de Desenvolvimento Institucional do IFPE.