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Aspectos Legais

por Hugo Ferreira publicado 23/12/2015 17h29, última modificação 24/07/2018 14h19

A organização curricular do Curso de Técnico em Agropecuária Subsequente tem como base legal as orientações da Resolução nº 6, de 20 de setembro de 2012, que define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, as exigências do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (edição 2016) e as normas contidas na LDB 9394/96 .

 

Saiba mais:

 Lei nº 11.788/08

Lei no 11.892/2008

Resolução nº01/2011 CONSUP/IFPE

Parecer CNE/CEB Nº11/2012

Resolução CNE/CEB nº03/2008

Portaria nº 397/2002