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Aspectos Legais

por Hugo Ferreira publicado 23/12/2015 17h29, última modificação 15/03/2016 04h23

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Lei nº 9.394/1996 - Lei nº 11.741/2008 - Lei Federal nº 11.788/2008 - Parecer CNE/CES nº 132/2001 - Resolução CNE/ CES nº 11/2002 – Resolução Nº 1010/05 CONFEA/CREA’S, Resolução Nº 1010/05 CONFEA/CREA’S