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Aspectos Legais

por Hugo Ferreira publicado 23/12/2015 17h29, última modificação 04/10/2016 10h45

A fundamentação legal que rege o Curso Técnico de Segurança do Trabalho, regime modular, ampara-se nos seguintes dispositivos legais:

1. LDB nº 9394 / 96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
2. Decreto Federal nº 5.154/04 - Cursos e Programas de Educação Profissional.
3. Parecer CNE / CEB nº 16 / 99 - Diretrizes Curriculares para a Educação Profissional.
4. Parecer CNE / CEB nº 35 / 03 - Normas de estágio para alunos do Ensino Médio e Educação Profissional.
5. Resolução CNE / CEB nº 01/04 - Estabelece Diretrizes para a realização de estágio de alunos da Educação Profissional e do Ensino Médio, inclusive nas modalidades de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos.
6. Resolução CNE/ CEB nº 11 / 08 - Instituição do Catálogo Nacional dos Cursos Técnico de Nível Médio.