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Aspectos Legais

por Hugo Ferreira publicado 23/12/2015 17h29, última modificação 17/01/2018 13h26

O Curso Técnico em Eletrônica está inscrito no Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais, de acordo com o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, instituído pela Resolução CNE/CEB nº 03, de 09 de julho de 2008, fundamentada no Parecer CNE/ CEB nº 11, de 12 de junho de 2008.

Sua Estrutura Curricular observa as determinações legais dispostas a seguir:
· Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN – Lei Federal nº 9.394/96 e suas alterações, conforme Lei nº 11.741, de 16 de julho de 2008;
· Lei Federal 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes;
· Lei Nº 11.769, de 18 de agosto de 2008. Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na Educação Básica;
· Lei Nº 11.684, de 2 de Junho de 2008. Altera o art. 36 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias nos currículos do ensino médio;
· Lei Nº 11.161, de 5 de Agosto de 2005 . Dispõe sobre o ensino de língua espanhola;
· Lei N o 10.639, de 9 de janeiro de 2003. Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências;
· Lei Nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a Educação Ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências;
· Decreto Federal Nº 5.154, de 23 de julho de 2004, que regulamenta o § 2º do art. 36 e os Arts. 39 a 41 da LDB;
· Parecer CNE/CEB Nº 5/2011 aprovado em 5 de maio de 2011 e Resolução CNE/CEB Nº 2 de 30 de janeiro de 2012 que definem as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio;
· Parecer CNE/CEB Nº 11 aprovado em 09 de maio de 2012 que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico;
· Parecer CNE/CP Nº 8 aprovado em 06 de março de 2012 que institui as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos;
· Parecer CNE/CP Nº 14/2012 aprovado em 6 de junho de 2012 que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental;
· Parecer CNE/CEB Nº 7/2010 aprovado em 7 de abril de 2010 que define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica;

- Parecer CNE/CEB Nº 22 de 08 de outubro de 2008 que define a obrigatoriedade das disciplinas de Filosofia e Sociologia no Currículo do Ensino Médio;
· Parecer CNE/CEB Nº 39/2004 que trata da aplicação do Decreto nº 5.154/2004 na Educação Profissional Técnica de Nível Médio e no Ensino Médio;
· P arecer CNE/CEB Nº 40/2004 que trata das normas para execução de avaliação, reconhecimento e certificação de estudos previstos no Artigo 41 da Lei nº 9.394/96 (LDB);
· Parecer CNE/CEB nº 35/2003, que indica normas para a organização e realização de Estágio de estudantes do Ensino Médio e da Educação Profissional;
· Resolução CNE/CP nº 2 de 15 de junho de 2012 que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental;
· Resolução CNE/CEB nº 06 aprovado em 06 de setembro de 2012 que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico;
· Resolução Nº 1 de 15 de maio de 2009 que dispõe sobre a implementação da Filosofia e da Sociologia no currículo do Ensino Médio, a partir da edição da Lei nº 11.684/2008, que alterou a Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);
· Resolução No 16 do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso de 20 de junho de 2008