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Aspectos Legais

por Hugo Ferreira publicado 23/12/2015 17h29, última modificação 15/01/2018 14h24

O Curso Técnico em Eletrotécnica está inscrito no Eixo Tecnológico Controle e
Processos Industriais de acordo com o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos,
fundamentado no Parecer CNE/ CEB nº 3/2012, instituído pela Resolução nº 4/2012.
A estrutura curricular do curso observa as determinações legais dispostas na Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB – Lei Federal nº 9.394/96 e suas
alterações, conforme Lei nº 11.741, de 16 de julho de 2008; no Decreto Federal nº
5.154, de 23 de julho de 2004, que regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da
LDB; no Parecer CNE/CEB nº 11/2012 e na Resolução CNE/ CEB nº 6/2012 que
instituem as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível
Técnico. A fundamentação legal é descrita a seguir:

  • · Constituição Federal de 1988.
  • · Lei nº 9.394, de 1996 – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
  • · Lei nº 11.788, de 2008 – Dispõe sobre estágio de estudantes.
  • · Lei nº 11.892, de 2008 – Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
  • · Decreto Federal nº 5.154/04 – Regulamenta a Educação Profissional.
  • · Resolução CNE/CEB nº 3, de 2012 –Atualiza o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio.
  • · Parecer CNE/CEB nº 11, de 2008 – Proposta de Instituição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio.
  • · Parecer CNE/CEB nº 40, de 2004 –Trata das normas para execução de avaliação, reconhecimento e certificação de estudos previstos no Artigo 41 da Lei nº 9.394/96 (LDB).
  • · Parecer CNE/CEB nº39, de 2004 – Aplicação do Decreto nº 5.154/2004 na Educação Profissional Técnica de nível médio e no Ensino Médio.
  • · Parecer CNE/CEB nº35, de 2003 – Normas de estágio para estudantes do Ensino Médio e da Educação Profissional.
  • · Resolução CNE/CEB nº 01, de 2004 – Estabelece Diretrizes para a realização de estágio de estudantes da Educação Profissional e do Ensino Médio, inclusive nas modalidades de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos.
  • · Parecer CNE/CEB nº 11/2012 - institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico.
  • · Resolução CNE/CEB nº 01, de 2005 – Atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação para o Ensino Médio e para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio às Disposições do Decreto nº 5.154/2004.
  • · Resolução CNE/ CEB nº 4/2012 - institui o Catálogo Nacional dos Cursos Técnicos.
  • · Resolução CNE/ CEB nº 6/2012 - institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a educação profissional de nível técnico.