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Aspectos Legais

por Hugo Ferreira publicado 23/12/2015 17h29, última modificação 31/03/2016 09h15

O curso de Licenciatura Plena em Química do IFPE – Campus Vitória de Santo Antão, em consonância com a Lei nº 9.394/96, fundamenta-se legalmente quanto à organização curricular, duração e carga horária para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, pelos pareceres: CNE/CP nº 9/2001 de 08/05/2001, CNE/CP nº 27/2001 de 02/10/2001, CNE/CP nº 28/2001 de 02/10/2001, CNE/CES nº 1.303/2001 de 04/12/2001 e pelas resoluções CNE/CP nº 1/2002, de 18/02/2002 e CNE/CP nº 2/2002, de 19/02/2002. Na sua elaboração buscou-se atender para o seu funcionamento as exigências legais requeridas pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES (Lei Nº 10.861 de 14/04/2004), que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino (Decreto Nº 5.773/06).