Aspectos Legais

por Hugo Ferreira publicado 23/12/2015 17h29, última modificação 23/08/2016 10h04

O Curso Técnico em Manutenção e Suporte em Informática atende as determinações legais dispostas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB – Lei Federal nº 9.394/96 e suas alterações, dentre elas, a Lei nº11.741/2008, o Decreto Federal nº 5.154/2004, a Resolução CNE/ CEB nº 06/2012 e o Parecer CNE /CEB nº 11/2012, que instituem as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico.

Além das citadas acima, este Projeto está fundamentado nas legislações abaixo relacionadas:

  • Constituição Federal de 1988;
  • Lei 11.892, de 29 de dezembro de 2008 - Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. 
  • Decreto nº 5.840, de 13 de julho de 2006 -Institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA, e dá outras providências. 
  • Parecer CNE/CEB nº 06, de 07 de abril de 2010 – Reexame do Parecer CNE/CEB nº 23/2008, que institui Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos – EJA, nos aspectos relativos à duração dos cursos e idade mínima para ingresso nos cursos de EJA; idade mínima e certificação nos exames de EJA; e Educação de Jovens e Adultos desenvolvida por meio da Educação a Distância.
  • Parecer CNE/CEB Nº 11/2008, que estabelece Proposta de instituição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio.
  • Parecer CNE/CEB nº 11, de 09 de maio de 2012 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico.
  • Resolução nº 02/2012, de 30 de janeiro de 2012 - Define Diretrizes Nacionais para o Ensino Médio.