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Perguntas frequentes

11.Quais as responsabilidades do servidor público?

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A responsabilidade civil-administrativa, resulta de ato omisso ou comissivo doloso ou culposo, praticado no desempenho do cargo ou função. A responsabilidade penal, abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.