Legislações
https://www.ifpe.edu.br/ingresso/estude-no-ifpe/legislacoes/
A legislação pertinente aos processos de ingresso no IFPE encontra-se a seguir:
– DECRETO Nº 7. 824, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012 : Regulamenta a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
– DECRETO Nº 9.034, DE 20 DE ABRIL DE 2017: Altera o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
– LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012: Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.
– LEI Nº 13.409, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016: Altera a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.
– PORTARIA Nº 391, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2000
– PORTARIA Nº 1.117, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018: Altera a Portaria Normativa MEC nº 18, de 11 de outubro de 2012, e a Portaria Normativa MEC nº 21, de 5 de novembro de 2012.
– PORTARIA NORMATIVA Nº 9, DE 5 DE MAIO DE 2017: Altera a Portaria Normativa MEC nº 18, de 11 de outubro de 2012, e a Portaria Normativa MEC nº 21, de 5 de novembro de 2012 e dá outras providências.
– PORTARIA NORMATIVA Nº 18, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012: Dispõe sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino de que tratam a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, e o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012.
– PORTARIA NORMATIVA Nº 21, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2012 : Dispõe sobre o Sistema de Seleção Unificada – Sisu.
– RESOLUÇÃO N° 25 DE 23 DE ABRIL DE 2019: Revoga, ad referendum, a Resolução IFPE/Consup n° 041/2013 e implementa reservas de vagas para ingresso de estudantes nos cursos oferecidos nos campi/polos do IFPE.
– RESOLUÇÃO Nº 33 DE 1º DE JULHO DE 2020: Homologa a Resolução nº 25 de 23 de abril de 2019, a qual revogou, ad referendum, a Resolução Consup/IFPE n° 041/2013 e implementou reservas de vagas para ingresso de estudantes nos cursos oferecidos nos campi/polos do IFPE.